Jornal do BrasilJorge Lourenço
O deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde acusa a Procuradoria-Geral do Rio de usurpação de poder. Os procuradores do órgão estadual consideraram inconstitucional a lei que que garante aos servidores públicos o direito de escolher em que banco e agência querem receber seus salários. Na interpretação do parlamentar, a atribuição de julgar uma lei como inconstitucional é do STF.
Arbitrário No final do ano passado, o governo do estado decidiu que os servidores deveriam receber apenas pelo Bradesco. A escolha revoltou alguns trabalhadores, impedidos de escolher seus respectivos bancos. Entre ativos e inativos, a mudança afetou cerca de 400 mil pessoas. Custou caro Para assumir a folha de pagamento dos servidores estaduais, o Bradesco desembolsou R$ 1,8 bilhão. O antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro (Berj) também fez parte do leilão. Parecer ilegal Autor da lei que dava aos funcionários do estado o direito de escolher em que banco receberiam seus salários, o deputado Paulo Ramos disse a ação do governador Sérgio Cabral foi arbitrária. Além de denunciar a mudança ao Tribunal de Justiça, à OAB e à Associação dos Magistrados do Brasil, o parlamentar garante que a Procuradoria da Alerj tem um parecer que demonstra a ilegalidade cometida pelo governo do estado. Com a palavra "A procuradoria virou um apêndice do governador, decidindo sempre a favor do governo. Com isso, ao arrepio das leis, Cabral se transformou num imperador. Mas ele pode e vai serresponsabilizado por não cumprir as leis", garantiu Paulo Ramos.
Fonte: Jornal do Brasil |
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