Da Constituição Federal, Art. 21. Compete à União: ...

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. 

DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.

Regulamenta a Medida Provisória n^o 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

http://www.revistajuridica.com.br/content/legislacao.asp?id=7090 (revogado)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm(vigente)

http://www.defesacivil.gov.br/sindec/index.asp

http://www.integracao.gov.br/orgaoscolegiados/condec/index.asp