Reproduzimos matérias publicadas no CLIPPING UERJ. Extra - Geral - Hoje - pg. - 27/6 Professores da Uerj decidiram ontem, em assembléia, que só suspenderão a greve iniciada no dia 3 de abril se o governo do estado pagar os salários de junho integralmente. Caso isso aconteça, eles voltarão ao trabalho na próxima segunda-feira, quando a paralisação completaria três meses. A Associação de Professores conseguiu na Justiça uma liminar que obriga o estado a pagar integralmente os salários. O governo queria descontar 13 dias dos grevistas. A assembléia na Uerj ontem durou cerca de três horas e reuniu 250 professores. A Secretaria estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação informou que ainda não há uma decisão sobre o pagamento dos servidores. Clima de greve Se o salário não for pago integralmente, os professores prometem fazer uma nova assembléia na quinta-feira para avaliar a questão. Mesmo que os professores voltem ao trabalho na segunda, a Uerj continuará em clima de greve, pois estudantes e servidores administrativos também estão parados. A Justiça determinou mas os funcionários da Uerj ainda não viram a cor do salário integral de abril. Responsável pelo julgamento da liminar dos sindicatos de professores e técnicos-administrativos, exigindo que o governo pagasse os salários, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, Rogério de Souza, determinou na semana passada o pagamento, sob pena de multa diária a ser paga pelo governo. Apesar da secretaria Estadual de Administração (Sare), ter enviado para a Uerj na última sexta-feira, dia 23, uma folha suplementar, porém, a diretora financeira da Uerj, Célia Moreira, diz que os salários só devem ser depositados nesta terça-feira, dia 27. "O que estava a nosso alcance foi feito, mas agora falta a secretaria estadual de Fazenda depositar os valores", explicou a dirigente. Segundo Perciliana Rodrigues, coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas do Estado (Sintuperj), é primordial que o pagamento saia logo, pois muitos funcionários estão passando por dificuldades financeiras. "Toda esta situação já é um absurdo. Este governo todo deveria estar na cadeia", reclama a sindicalista, lembrando que o Sintuperj e a Associação de Docentes (Asduerj) ganharam liminar há mais de duas semanas determinando o pagamento. Apesar do contratempo, o Sintuperj realiza assembléia nesta quarta-feira, dia 28, e Perciliana não descarta a hipótese de que seja colocada em pauta a suspensão da greve dos técnicos. "Esta possibilidade não está descartada, mas só vamos deliberar sobre isso no momento em que os salários estiverem depositados em nossas contas. Até que isso aconteça a paralisação continua". Os funcionários também querem garantias de que o próximo governador esteja comprometido com a instituição e já estão fazendo contato com os candidatos. "Queremos convidar candidatos ao governo e deputados para que estes assinem uma carta-compromisso e se comprometam a não cortar o orçamento da Uerj. Queremos garantir isso agora", afirma Perciliana Rodrigues, coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas do Estado (Sintuperj). Nesta quarta-feira, dia 28, o Sintuperj realiza sua assembléia. "A princípio, insistimos na mobilização e na negociação dos pontos de pauta. Esta sempre foi nossa postura, com ou sem greve", explica Perciliana. A campanha contra o governo estadual inclui ainda um placar que será instalado no campus Maracanã com uma contagem regressiva para o fim do mandato da governadora Rosinha Garotinho. Na próxima quinta-feira, dia 29, será realizada mais uma assembléia comunitária, que além de professores e técnicos-administrativos reunirá, também, representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE). Denúncia contra Rosinha continua sem tramitação Apesar de terem preparado um denúncia-crime contra a governadora Rosinha Garotinho por omissão na crise da Uerj, deputados estaduais de oposição não acreditam que a denúncia encaminhada à Alerj possa surtir efeito. A presidência da Casa é ocupada pelo deputado Jorge Picciani, do PMDB, mesmo partido da governadora. Além disso, a plenária é composta em sua maioria por deputados governistas. "Não somos ingênuos, sabemos que será muito difícil conseguir alguma coisa aqui dentro. Não apenas pelo Picciani, mas o governo possui ampla maioria, os deputados de oposição são apenas 20 contra 70", avisa Carlos Minc (PT), um dos parlamentares que encaminharam a denúncia. Até o momento, a denúncia não foi encaminhada pela presidência para a Comissão de Constituição e Justiça, órgão responsável pela apuração. A governadora é acusada pelos deputados de desrespeitar a autonomia da Uerj. Para o deputado Paulo Pinheiro (PPS), o mais importante é que esta denúncia seja repassada à comissão rapidamente. "Quem encaminha para a comissão é a mesa diretora. Só que a pauta da mesa diretora é definida pela presidência da casa, que também é do aPMDB. Esperamos, é claro, que isto entre na pauta sem atraso", explica o parlamentar. Os deputados sabem que encontrarão dificuldade mas acreditam que é dever da oposição se posicionar em relação à maior universidade estadual do Rio. "Entramos com a denúncia porque é nosso dever fazê-lo, mas temos poucas esperanças que este processo avance", pondera Minc, lembrando que uma outra denúncia, contra o secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Wanderley de Souza, também foi encaminhada ao Tribunal de Justiça (TJ). "Nesta denúncia encaminhada ao TJ, acredito que podemos conseguir o afastamento do secretário Wanderley de Souza", completa o parlamentar. Procurado pela nossa reportagem, o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, não foi encontrado para comentar as acusações. O atendimento será entre os dias 18 e 20 de julho, das 10 às 17 horas, no Balcão do Vestibular da Uerj ou no Prédio P5, térreo, sala Comvest, na Uenf, em Campos dos Goytacazes. A prova está marcada para o dia 6 de agosto e o resultado previsto para o dia 14 do mesmo mês. Segundo exame - O segundo exame de qualificação será no dia 8 de outubro. Quem pretende participar dessa prova deve ficar atento ao calendário. O prazo para solicitação de isenção da taxa de inscrição, de R$36, começa na próxima semana. Os candidatos terão entre os dias 5 e 7 de julho para fazer o pedido, pelo site: www.vestibular.uerj.br. Eles terão até o dia 10 de julho para colocar o requerimento de isenção e a documentação exigida no Correios. Para participar da segunda fase do concurso, composta pelas provas específica, é preciso ter sido aprovado em um dos exames de qualificação. Então, quem não se inscreveu para o primeiro exame, que acontece em agosto, não pode deixar de confirmar a participação no segundo exame. A prova da segunda fase está marcada para o dia 10 de dezembro. O vestibular Estadual oferece vagas para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e para as academias de Polícia Militar Dom João VII e para a Academai do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II. Confira no anexo abaixo, o calendário. Uenf prevê aumentar vagas Com a retomada do calendário da primeira fase do vestibular Estadual 2007 não são apenas os jovens que sonham com a Uerj que se sentem aliviados. Aqueles que pretendem ingressar na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) ou nas Academias de Polícia Militar Dom João VI e de Bombeiros Militar Dom Pedro II também estão tranqüilos, já que com o fim do impasse o concurso para essas instituições está garantido. No ano passado a Uenf ofereceu 496 vagas. Este número pode aumentar, pois segundo o pró-reitor acadêmico da instituição, Almy Júnior Cordeiro, a expectativa é que o concurso oferece vagas para uma nova graduação: bacharelado em Computação e Informática. Já as academias militares oferecem vagas para oficiais. No ano passado, Academia de Polícia ofereceu 146 vagas e a de Bombeiros 40. Para ingressar nessas corporações, os candidatos, além de serem classificados no vestibular, devem ser aprovados nos exames complementares realizados pelas próprias academias. Os concurso das corporações é para ambos os sexos. Nos exames, vale a melhor nota O adiamento do calendário da primeira fase não provocará alterações no modelo do concurso. Ele continuará com dois exames de qualificação na primeira fase e com a prova discursiva na segunda etapa. Os exames de qualificação fazem parte da primeira etapa, onde os candidatos podem garantir até 20 pontos de bonificação para a fase seguinte. Ao longo do processo seletivo são realizados dois exames de qualificação, mas para passar para a etapa seguinte é preciso ser aprovado apenas em um. No entanto, como a bonificação desta etapa é distribuída de acordo com o desempenho na prova, os candidatos que desejam melhorar sua pontuação podem fazer os dois exames. É por conta disso que os inscritos temem que haja apenas uma prova. Pois, neste caso, não haverá uma oportunidade para melhorar a bonificação. Para ser aprovado no exame de qualificação é preciso acertar mais de 40% da prova. Aqueles que acertam mais de 70% da prova são aprovados com conceito A e têm direito a 20 pontos de bônus. Já quem apresenta um percentual de acertos superior a 60% e no máximo de 70% são classificados com conceito B que garante 15 pontos. O conceito C é a nota de quem acerta mais de 50% e no máximo 60% das questões. Estes têm direito a 10 pontos. Já o conceito D é atribuído a quem acerta mais de 40% até 50% da prova. Este conceito dá direito a 5 pontos na próxima fase. Os candidatos que acertam no máximo 40% da prova recebem conceito E e são eliminados do concurso. Já a segunda etapa vale 80 pontos. Ela é composta por exames discursivos de disciplinas específicas por grupo de carreira e Língua Portuguesa Instrumental e Redação. Mantidos os dois exames Depois de pouco mais de um mês de incerteza, os inscritos no primeiro exame de qualificação do Estadual 2007 podem ficar aliviados com a definição das novas datas dos concurso. Muitos temiam que o vestibular 2007 fosse cancelado em função da crise financeira que a Uerj enfrenta. Porém, na reunião do dia 20 de junho, o Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão (Csepe) da Uerj, órgão que tinha suspenso do calendário, resolveu rever sua decisão e aprovou as novas datas do concurso. Em nota oficial, o Conselho justificou sua decisão afirmando que a retomada do calendário foi feita para não prejudicar a sociedade e os mais de 72 mil inscritos no concurso. Veja o documento na íntegra: "O CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido em 20 de junho de 2006, para apreciar a situação de suspensão do Calendário do Vestibular Estadual 2007, decidiu manter o modelo já disposto em edital! divulgado e indicar novas datas para a realização das provas do Concurso. A decisão do CSEPE reafirma o compromisso da UERJ com a sociedade e, em especial. com os mais de 72 mil candidatos inscritos no concurso, número que reflete o reconhecimento pelo trabalho realizado e pelo histórico desta instituição. No entanto, reafirmamos que as condições que levaram este Conselho à suspensão do Calendário perduram, na medida em que ainda não houve qualquer sinalização do Governo do Estado no sentido de viabilizar o atendimento adequado à formação de qualidade que nossos estudantes merecem. O CSEPE ressalta, veementemente, que não abre mão de continuar investindo na abertura de espaços de negociação permanente junto ao Governo para garantir o atendimento às condições necessárias ao pleno funcionamento da Universidade. O novo Calendário do Concurso será divulgado pelo Departamento de Seleção Acadêmica nos próximos dias. CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UERJ, em 20 de junho de 2006. EDUCAÇÃO. Alunos e funcionários têm assembléia A velha história parece prestes a se repetir: o governo está vencendo os servidores do ensino público pelo cansaço. A falta de esperança no atendimento às reivindicações de funcionários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) até o fim do mandato de Rosinha Matheus levou os professores a votarem, em assembléia realizada ontem, pela volta às aulas. - Estamos inclinados a voltar às aulas na segunda-feira não por vontade própria - frisou Antonio Coscarelli, diretor da Associação de Docentes da Uerj. - Mas porque parece não haver mais perspectiva nenhuma de este governo reavaliar nossa situação. Aí, fala mais alto o compromisso com o nosso aluno e com o nosso trabalho. Coscarelli nega, no entanto, que os servidores tenham desistido de brigar por reajuste salarial, reformas no campus e contra o corte de verbas destinadas à Uerj. - Tentaremos lutar mesmo depois de reassumir o trabalho - disse. - Mas isso tem dado errado, porque enfraquecemos nossa pressão e perdemos a atenção da mídia e das pessoas. A decisão de terminar a greve - que começou em abril porém, só será dada como definitiva na quinta-feira, quando nova assembléia será realizada. - Só voltaremos se a complementação dos salários que haviam sido cortados dos funcionários em greve realmente cair na nossa conta disse Coscarelli. A liberação das folhas de pagamento foi feita sexta-feira peja Secretaria de Administração. O governo tinha decidido, em maio, cortar o ponto dos funcionários que aderiram à paralisação. Os servidores recorreram à Justiça e asseguraram o direito de receber normalmente, mas até a semana passada o Estado só tinha liberado parte da remuneração. Amanhã, será a vez de funcionários técnico-administrativos e alunos se reunirem para decidir se voltam à ativa. O Colégio Pedro II também continua com as aulas paralisadas. Sexta-feira, uma assembléia discutirá os rumos da greve. A governadora Rosinha Garotinho encaminha hoje à Alerj o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Serla, Assistentes Jurídicos, Feema e Ipem. No conjunto serão 15 órgãos beneficiados com a reestruturação das carreiras. Na Feema, por exemplo, o Grupo I (Nível Elementar) terá novo cargo de agente de vigilância, que inclui vigia, zelador e agente de vigilância. Já para assistentes jurídicos, vencimento Reação dos que ficaram de fora A reação aos atos da governadora foi imediata. Em dois anos, a folha aumentará R$ 80 mihões. Já fora do governo, Rosinha só pagará 20 milhões até dezembro. O Impacto do reajuste em 24 parcelas é estimado em R$ 960 milhões por ano. Os servidores também reclamam. Ivan Azevedo, presidente da Força Ativa, prefere acreditar em engano, com relação ao dissídio das altarquias. O acordo era de aumento de 42% em 24 vezes para os funcionários de metrô, Cehab, Caserj e Codin. O pessoal das secretarias e do Iperj nada receberam. Aumento de servidores será parcelado e beneficiará 15 categorias Mais de 90 mil servidores estaduais vão receber aumentos a partir dos salários de julho, pagos em agosto. A informação foi dada pelo governo do estado, confirmando que a governadora Rosinha Garotinho começou a enviar ontem para a Assembléia Legislativa planos de reestruturação de cargos de 15 categorias. Os reajustes serão parcelados em 24 vezes. Segundo o governo, de cinco a seis planos de reestruturação seriam encaminhados até o fim da noite de ontem e o restante deve chegar à Alerj na quarta-feira de manhã, já que hoje é ponto facultativo no governo do estado. As votações acontecerão amanhã e na quinta-feira. As categorias beneficiadas são: Serla, Degase, Fenort, Fesp, Uerj (só servidores), Departamento de Recursos Minerais, IEF, Funarj, Feema, Uenf, Fundação para a Infância e Adolescência, Fundação Santa Cabrini, Cehab e Ipem. Assistentes jurídicos também poderão ser beneficiados. Ontem, alguns órgãos ainda estavam enviando outros planos, mas dificilmente haverá tempo hábil para incluí-los. Comissão para cortes Os aumentos foram uma determinação da governadora Rosinha Garotinho. Segundo um técnico, para não faltarem recursos, ela determinou ainda a criação de uma comissão formada por cinco secretários e presidida pelo seu chefe de gabinete, Fernando Peregrino, para fiscalizar os cortes de custeio determinados há dois meses de 25%. - Essa comissão fará relatórios, que todos os secretários terão que responder, dos gastos de custeio. Por exemplo: gastos, com celulares, número de celulares usados pela pasta e onde estão esses celulares. A idéia é fazer isso com tudo relacionado a custeio, como aluguel de automóveis - disse o técnico, deixando claro que a orientação é deixar os programas sociais de fora. Detran A primeira parcela de aumento será em agosto, seguindo o exemplo do Detran, cujo plano de cargos foi sancionado ontem pela governadora. O plano de cargos dos defensores públicos já tinha sido sancionado. Nival no Crub Apoio à Uerj O reitor aproveitou o encontro para se defender das acusações. Segundo Nival, a reitoria vai assumir o ônus pela decisão, mas não poderia prejudicar funcionários de menor poder aquisitivo. "Não foi um recuo, mas uma questão de responsabilidade que tenho como administrador público. Se não liberasse o pagamento com o corte, provavelmente estaríamos todos sem receber até hoje. Além disso, o pagamento parcial em nada atrapalha o cumprimento da liminar que os sindicatos conseguiram, ordenando o pagamento integral. Consultei a nossa diretoria jurídica antes de tomar esta decisão", justificou o dirigente. O vice-reitor, Ronaldo Lauria, também falou sobre o assunto. "É muito fácil para quem está de fora falar que não vai pagar e pronto, mas se não liberamos o pagamento, nos tornamos co-autores", explicou. Os representantes sindicais, contudo, não se convenceram com as explicações. Nilda Alves, presidente da Associação de Docentes (Asduerj), foi a primeira a se manifestar, lendo carta elaborada pelo comando de greve. Guilherme Pimentel, representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE), classificou como "trapalhada" a atuação da reitoria. "Quando o reitor assina uma folha com corte, ele dá margem inclusive para que este documento seja utilizado juridicamente", alertou. Os técnicos-administrativos presentes à reunião estenderam uma faixa com os seguintes dizeres: "O inimigo estava dentro da Uerj". Para os sindicalistas, a vitória já era esperada, pois a solicitação do governo era uma forma de ganhar tempo. "O que eles querem é atrapalhar e ganhar tempo. Um sindicato representa a categoria, independente da filiação ou não das pessoas. E eles não são ingênuos. Já sabiam que teriam que pagar mais cedo ou mais tarde, mas fazem de tudo para aumentar este prazo e dificultar a nossa vida", afirmou o professor Antônio Coscarelli, da Associação de Docentes (Asduerj). Além de pedir a listagem dos sindicalizados, o governo entrou com outro recurso, um agravo regimental, que também foi negado pelo desembargador. "Não se conhece, portanto, do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, à míngua de previsão legal. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça negou recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, mantendo a decisão liminar em todos os seus efeitos", afirmou o desembargador em seu despacho. Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas do Estado (Sintuperj) comemorou a decisão, lembrando que o governo pode ser responsabilizado por crime de desobediência. A governadora Rosinha Garotinho vai corrigir os salários de profissionais que trabalham em autarquias. regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Ela pediu que a assessoria jurídica do governo fizesse um levantamento das autarquias que estão com dissídios pendentes e não foram incluídas no Plano de Cargos e Vencimentos. Ontem. foram encaminhados à Alerj (Assembléia Legislativa) mais nove mensagens em caráter urgência com pedidos de reestruturação de cargos para o funcionalismo. Além disso, o plano de cargos da Uerj incluiu a criação de vagas para o Núcleo Perinatal do Hospital Pedro Ernesto. |
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